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Descrição arquivística
Pimentel, Filho, Hilário dos Santos (Chefe de Secretaria)
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Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 49962. Autor: Superintendência Nacional de Departamento de Abastecimento. Réu: Anderson Clayton &Companhia Limitada.
39967 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora propõe ação executiva contra Anderson Clayton e Co. Ltda. por vender produtos com valor superior aos tabelados. A autora busca multar a ré. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou subsistente a penhora e procedente o executivo fiscal. No TFR negou-se provimento a ambos os recursos. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; 4 nota fiscal, Anderson & Clayton Co. Ltda., 1964; custas processuais, 1970; Lei nº 4357, artigo 7º; Código do Processo Civil, artigo 1º; Decreto-lei nº 960, artigo 76; Resolução nº 77, de 25/05/1964 .

 2a. Vara Federal