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Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965; Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; Custas Processuais 2, 1966; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2; Lei nº 4414; Código do Processo Civil, artigo 279.