Showing 1 results

Archivistische beschrijving
16644 · Dossiê/Processo · 1908; 1910
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se do 2o. volume de um processo contendo um agravo de petição, fundamentado na lei 221 de 1894, alegando que a sentença proferida fere a Constituição Federal, art 72 e o Código Comercial, art. 47. A autora insatisfeita agravou a sentença. O STF negou provimento ao agravo e a autora por sua vez, embargou. O STF desprezou os embargos. A autora apresentou embargos de declaração e o STF negou provimento. O juiz julgou por sentença a desistência. Termo de Agravo, 1908; Jornal Jornal do Commércio, O Paiz, Correio da Manhã, Correio Paulistano, Comércio de São Paulo, São Paulo, A Tribuna, Diário de Santos, Estado de São Paulo, Jornal do Commércio, 1908; Impressos Estatutos da Companhia Docas de Santos, Balanço do Banco do Brasil, 1907; Balanço da Companhia Docas de Santos, 1907; Decreto nº 5951 de 1906.

Zonder titel