O autor era estado civil casado, 2º Radiotelegrafista da Marinha Mercante Nacional, servidor do suplicado, residente à Rua Barão de Mesquita, 943, Rio de Janeiro. Reclamou de promoções dadas a pessoas de menor antiguidade, e mesmo ele sem cargo teria direito aos mesmo vencimentos e vantagens, por semelhança de função. O Decreto nº 35443 de 01/05/1954 calculava qüinqüênios dos marítimos e adicional por tempo de serviço, como gratificação. Pediu a diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente por Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou . boletim de serviço do Lloyd, 13/12/1962 e 1963; procuração Tabelião Marcio d de Souza Veiga Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 b RJ; decreto 35443 de 01/05/1954; lei 1711 de 195, artigo 12; decreto 5798 de 19/06/1941 artigos, 412 e 413; lei 4632 de 18/05/1965; código do processo civil artigo 64; lei 4345 de 26/06/1964 artigo 10; decreto 5798 de 19/06/1940; decreto lei 67 de 1966.
Sin título
34988
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública