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Delegacia da Região Administração, 12a.
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37762. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Prefeitura Municipal de Niterói.
30740 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública