Mostrar 1 resultados

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3)procuração; (3)tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972; (2)cobrança do imposto de renda; guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966; lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98; lei 4154, artigo 18, § 1º; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2862, artigo 23.