29871
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro
Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.
Sans titre
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
