Showing 12 results

O autor, maior de idade, estudante, representado por sua mãe Fany Perlin, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Barão de Pirassununga, 69, Tijuca, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 145, inciso "I", letra "c", e na Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4, requereu um registro provisório que valerá como prova de naturalidade brasileira na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. O autor era natural de Beer Sheba Aldeia, em Israel, mas filho de pais brasileiros. O juiz deferiu o pedido, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Estrangeiro, Imigrante; Israelita, Nacionalidade Israelita. Registro de Nascimento Certificado de Tradução, 1962; Certidão de Nascimento, 1937; Atestado de Residência, 1973; Procuração Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1973, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso,139 - RJ, 1973.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar o furto de fios e materiais que foram encontrados na firma do acusado, vulgo China, na Rua Padre Manso, 180, Madureira, infringindo o Código Penal, artigo 180. O acusado tinha 41 anos de idade, era comerciante, residente nos fundos de sua firma. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. mandado de busca e apreensão, 1967; simples emitida pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; laudo de exame de avaliação direta número 00169, 1968; guia de fiscalização número 29687, 1968; 2 recibos de venda de material, 1968; 17 nota fiscai de diversas empresas, 1968; 4 duplicatas nos. 50729, 50540, 51451, 50713 da FICAP, 1968; 10 faturas, 1968.

O autor, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, moveu uma ação despejo contra a ré, tendo promovido contrato de aluguel com a ré, do galpão da Rua 17 de Fevereiro, 237, e pelo fato de oreferido instituto não ter cumprido seus compromissos relativos ao pagamento de aluguel no valor de Cr$ 8,000,00 e demais taxas e impostos. Sendo assim, notificou anteriormente para desocupar tal galpão, requereu o despejo do réu de referido localidade alugada, pela quebra de contrato ao não pagar osaluguéis e taxas, bem como a rescisão da locação. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Escritura, 1956.

O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma n°38, na qualidade de seguradora cobriu os riscos de um possível acidente de uma Kombi, marca Volkswagen, de propriedade de Arnaldo Hasselmann Faibairw. Acontece que o citado automóvel foi abalroado por um ônibus da suplicada, quando trafegava pela Rua Clodovil. Cumprindo seu dever o suplicante pagou o conserto do automóvel segurado, no valor de NCr$590,00. Alegando que a culpa do acidente foi do motorista do ônibus, que dirigia de maneira imprudente, e que os artigos 159 e 1521 do Código Civil obriga o culpado a repara o dano causado pelo acidente o suplicante pede o ressarcimento do valor gasto. O juiz Euclydes Reis de Aguiar julgou a ação procedente . Fatura emissor não-informado, 1966; Lei 3149 de 1957; CC, artigos 159 e 1521; José B. de Morais (advogado).

A acusada, funcionária da Câmara Federal, estado civil desquitada, se encontrava em sua residência quando agentes policiais e agentes fiscais lá encontraram uma série de mercadorias estrangeiras, para uso domésticos e pessoais, sem a necessária documentação legal de livre trânsito, o que violava o artigo 334 do Código Penal. As mercadorias apreendidas tinham o valor total de Cr$ 2.878,00. A acusada alegou que trouxe os objetos do exterior, como bagagem, para consumo próprio com os imposto devidamente pagos. A denúncia foi julgada improcedente e a ré foi absolvida. carteira de identificação, de 17/09/1968; ficha de informações sobre a vida pregressa do indicado, em 1968; (4) cadernetas de anotações da ré, em 1969; passaporte da ré; (4) notas de importação, em 1967; (4) recibos de entrega de mercadoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas; (3) portaria 21, 244, 434 e 1963; carta de nomeação, em 1962; Código Penal, artigo 334; lei 4729 de 1965; decreto 43028 de 1958; lei 3244 de 1957.

A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso. Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964; Custas Processuais, 1967; Decreto nº 58818/1961; .

O autor, estado civil desquitado, profissão advogado, residente à Rua das Laranjeiras, 527, requer notificar aos réus a sua renuncia a todo e qualquer cargo da diretoria da Empresa Expresso Aéreo Sociedade Anônima. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Anexo: Documento 2 e 4, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/01/1963; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor era estado civil solteiro. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a Rede Ferroviária S.A., por conta do acidente ferroviário em que o trem em que viajava. O transporte coletivo da Estrada de Ferro Leopoldina estava superlotado, e ao passar pela Estação Francisco de Sá o autor foi arrancado do referido trem, sofrendo amputação traumática ao nível do terço inferior do antebraço esquerdo. Dessa forma, requereu o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, observada a variação salarial desde a data do acidente, e as parcelas vencidas e vincendas, verba especial pela deformidade, por tal acidente ter inutilizado o autor para o exercício de suas funções e profissão como tecelão. Não foram pagas as custas do processo. Certidão de Nascimento, 1969; Registro de Ocorrência, 1968; Auto de Corpo de Delito, 1968; Auto de Exame de Sanidade, 1968; 2 Folha de Pagamento, 1968; Procuração, Tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Decreto nº 2681 de 1912; Advogado, Juacenyr T. de Assumpção.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

O suplicado, por meio do Procurador da República Aloísio A. Silveira, ofereceu denúncia contra os suplicados, alegando que estes ocultaram no estabelecimento comercial de que eram sócios e dirigiam, à Rua do Comércio 8 Rio de Janeiro, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal, incursando assim, no Código Penal artigo 334, § § 1 e 25. contrabando. A ação foi declarada improcedente. auto de apresentação e apreensão, de 1968; (2) individuais datiloscópicas; lei 4729, de 1965.