Showing 4 results

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

A Suplicante, pelo chefe da Delegacia do S.R.C.D/ 6b/DPF, requereu a instauração de inquérito Oficial contra o suplicado, para apurar infração do Código Penal, artigo 334, combinado com a Lei nº 4729 de 14/7/1965, artigo 5º. Alegou que no dia 11/07/1970 policiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara apreenderam na residência do acusado, na Rua Maria Amélia, 591, apartamento 210, mercadoria de procedência estrangeira sem a devida cobertura fiscal, caracterizando contrabando. O juiz julgou improcedente a denúncia. Inquérito nº 768 de 1970; Portarias nº 51 de 1970 do Ministério da Justiça, Nº 004 de 1970; Laudo de Exame- 1970; 12 Notas fiscais da Kwo+ Sai Fu; Bazar Wang; Cheon Lon Penn, 1969 1970; AC Decreto de 28/06/1965; Lei 4729 de 14/07/1965 Código Penal, artigo 334; Monteiro, Oswaldo S. (advogado); Quitanda, 83; Carteiro Profissional- 1970; Guia de Recolhimento ( Contribuição Sindical) 1970 .

Trata-se de um inquérito policial a fim de investigar a denuncia contra os réus, desempregados e casados com 30 e 27 anos de idade. Os suspeitos foram presos por agentes da polícia federal quando tentavam vender a firma comercial B. Mattos Sociedade Anônima localizada na rua do Lavradio, 134, latas de comprimido e tabletes com embalagem Rotei, de providencia estrangeira e sem documentação da sua entrada no país. Prisão, contrabando. Denuncia julgada procedente e os réus culpados. Conhecimento aéreo da Paraense Transportes Aéreos Sociedade Anônima; Carta Precatória Citatória de 1968; Recorte de Jornal; Mandado de Prisão de 1972; Lei 4729 de 1965; Código Penal, artigo 334.

Trata-se de uma denúncia contra o acusado, proprietário da firma Importadora Buenos Aires na Rua Buenos Aires no. 246 Rio de Janeiro, na qual foram aprendidas mercadorias estrangeiras, sem a devida cobertura legal e destinada ao comércio, pela 1ª. Inspetoria de Receita Federal no Estado da Guanabara incursa no Código Penal artigo 334 combinado com a Lei n° 4729 artigo 1. A denúncia foi julgada procedente. Foi extinta punibilidade. ato de apreensão, em 1968; simples emitida pelo Instituto Federal Público, em 1969; laudo de exame de avaliação direta (das mercadorias no. 00752, em 1969; (3) mandado de previsão, em 1973; diário oficial, de 26/11/1973.