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Sollberger, Paulo T. F. (Assistente Jurídico)
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Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 47068. Autor: União Federal. Réu: Monteiro, Antonio Fagundes;e outros.
37006 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

A autora, discordando do despacho do recurso ordinário e amparando-se na Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, propôs agravo de instrumento contra o réu e outros. O STF negou provimento ao agravo. Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

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