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Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada . 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967; 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962; Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1967; custas processuais 1967 1969; 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 11/07/1960; Lei nº 3483; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 4066.