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Os autores empresas exibidoras de filmes cinematográficos, impetraram um mandado de segurança contra as resoluções 23, 24 e 25 do Instituto Nacional do Cinema que estabelecia o ingresso único, a realização de sorteio entre os freqüentadores de cinemas e a exibição de filmes relativos à divulgação do ingresso padronizado. Com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram a inconstitucionalidade das resoluções. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram do TFR, que negou provimento. procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ , 1968; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ 1968; tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu - RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro - RJ 1968, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; boletim de serviço, resolução n. 23, Instituto Nacional de Cinema, 06/08/1968; resolução n. 24 06/08/1968; resolução n. 25 21/08/1968; custa processual 1968; 2impresso Instituto Nacional de Cinema 21/11/1966, 15/02/1967; recorte de jornal Diário Oficial 15/01/1968; decreto n. 62.005, 29/12/1967; jornal Diário Oficial 17/09/1968 .

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto Nacional de Cinema por exigência e imposição de obrigatoriedade para que se passe nas salas de Cinema, Filmes Nacionais, Curtas sobre o país e com características do mesmo. O Mandado passou por agravo de petiçãono Tribunal Federal de Recursos. Cita-se o Decreto- Lei nº43 de 16/11/1966 que criou o Instituto Nacional de Cinema. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Inicio do Processo: 20/06/1967; Fim do Proceeesso: 27/08/1968; . Recorte de Jornal, Diário Oficial, 26/05/1967; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Custa Processual, 1967; Impresso, Decreto-Lei nº43, 16/11/1966, Instituto Nacional de Cinema, 1966; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Lei nº1949 de 30/12/1939, art.33,38,39; Decreto nº20493 de 1946; .