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Travassos, Maria elisa(Diretora Substituta da Divisão do Pessoal M.T.P.S.)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48895a. Autor: Santos, Bartholomeu Pinto dos. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Comunicações.
40206 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, amparado pela Lei nº1.533/51 ; pela Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21 ; pela Lei nº1.711/52, artigo 246 e 265 ; pelo Decreto-Lei nº 7.037/44 ; impetrou Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério das Comunicações por atos ilegais que ferem direito das impetrantes. Os autores apresentam cargos públicos acumulados e são repreendidos por isso, sendo que não estão descumprindo com alei. O Juiz Federal da 4ª Vara - 6B. , Mário de Andrade concedeu liminarmente a Segurança logo após o próprio cancelou a liminar e denegou a segurança, mandando arquivar por transitado em julgado. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967 ; Ficha Financeira 1967 ; Cópia; Jornal Diário Oficial 23/02/1967 ; Custas Judiciais 1967 ; Leis nº 1.533/51 e 1.711/52 ; Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 ; Decreto-Lei nº7.037/44;.

 4a. Vara Federal