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Descrição arquivística
32137 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

A autora, à Avenida Rio Branco nº 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Diário Oficial 17/01/1968 á 26/08/1968; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; Ata de abertura de proposta de concorrência publica, departamento ferroviário; certidão negativa de R Simom S/A, Prefeitura Distrito Federal ; código civil artigo 145, 153, 1079; lei 4356 de 28/01/22; decreto 15783 de 08/11/1922.

Justiça Federal da 2a. Vara Seção da Guanabara