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Os autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.

Os suplicantes requereram sua admissão como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado contra a suplicada, no qual foi requerido o reajustamento do abono de permanência em serviço estabelecido pelo regulamento geral de previdência social artigo 107 § 4º e decreto nº 66 de 1966;o juiz concede a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso e negou seguimento ao STF;. (39) procurador tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969; tab Moacyr Moura, Rua Uranos nº 1210 - A - Ramos; tab J. Milton Prates Rua do Rosário nº 67 - Rio 6B; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Aferino José Tavares - cartório do 2º ofício Nilópolis - RJ; tabelião; Hayrton Frederico, Rua 1º de Março 37; tabelião. José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga 1 - Rio de Janeiro 6B; tabelião; Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião; Armando Ramos; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Raul Sá - Rua Dom Manoel - Cartório do 2º ofício Piraí, 1969; Relação de Contribuição dos Funcionários da Light Serviços de Eletricidade S.A. - RJ - 1969; (2) cópia de parecer do Ministro Orozinha Nonato - Aposentadoria dos seranantos - consulta sobre seu reajustamento - 1967; abono e permanência em serviço; C.P.C. artigo 88 ;Decreto 60501/67 artigo 107;Lei 3807/60 artigo 1732;Decreto-lei 66/66;Decreto-lei nº 15/66;Lei 4242/63;Lei 4345/64;L.I.C.C. artigo 6º;C.F. artigo 141 §24, artigo 150 §3º .

Cléa Fraga Esteves Maciel, de nacionalidade brasileira. estado civil casada profissão médica residente à Rua Andrade Neves, 269, aptº 401 - RJ, juntamente com outros médicos, admitidos como litisconsortes da autora, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, contra o Instituto Nacional da Previdência Social- INPS. Os impetrantes são funcionários públicos, federais do Ministério da Educação e Cultura- MEC e possuem também consultórios particulares. Por serem servidores públicos são obrigados a contribuir para o IPASE. Ao advento da lei 2.752 de 10/04/1956, e da lei 3.999 de 15/12/1961, os impetrantes entenderam que eram segurados facultativos da Previdência Social. Este novo seguro pago por conta de suas atividades liberais exercidas nos consultórios particulares. Foram surpreendidos em flagrante com a acusação feita por fiscais de previdência social, de que os autores estavam em débito com o referido órgão. Os impetrantes receberam multas, e para evitar juros, viram-se obrigados a inscreverem-se na Previdência Social, pois assim, conseguiriam o parcelamento do débito atrasado. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois após tentarem desvincular-se do Instituto Nacional de Previdência Social foram impedidos com a alegação de que, sendo médicos, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. Sendo assim, desejam desvincularem-se sem sofrerem qualquer prejuízo por isto. O processo foi julgado, e, posteriormente, passou por agravo no TFR; o juiz Jorge Lafayette Pinto da 2ª Vara de Fazenda Pública Federal denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento por decisão unânime. procuração (16) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1967; aviso de crédito Diretoria da Despesa Públicas 1967; 9 cartão de matrícula Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; guia de recolhimento 1966; termo de verificação de débito IAPC 1967; Diário de Justiça 13/11/1967; custas processuais 1970; Constituição Federal, §21, do artigo 150; lei 1.533 de 31/12/1951; lei 2.752, §461, artigo 504, do decreto 48.959-A ; lei 3.999; .