Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
38731 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Trata -se do 2º volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nº1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso. Anexo: Ata da 38º Sessão Ordinária da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Alcool , 16/06/1967; Cópia de procuração, tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1968; Lei nº 1533 de 1951,Lei nº4071 de 1966, Lei nº9870 de 1965, Constitução Federal , Art 141 § 24; .

2a. Vara Federal