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O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, casado, comerciante, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi abalroado por um auto-carga de propriedade do suplicado. abalroamento. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1967; fotostática: certificado de registro de veículo 1966; recibo 1965 Serv. - Simca Alvorada; 2notas fiscais 1965 Serv. - Simca Alvorada; 2auto de vistoria 22/031968; código civil, art. 159, 1059, 1518; código de processo civil, art. 291.

O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.

Os suplicantes, funcionários da Companhia Telefônica Brasileira, com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem o direito ao recebimento da aposentadoria integral, sem sujeição a limite máximo ou média salarial, nos termos da Lei nº 593 de 24/12/1948. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Vinte e Oito Procuração tabelião 5, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e outros; Cópia de Caderneta de Nomeação 1939; Quatro Fotostática Carteira Profissional 1945; Quatorze Copia de Carteira Profissional 1923 à 1947; Duas Fotostática Caderneta de Nomeação 1933; Fotostatica Guia de Recolhimento 1953; Decreto 21081 - 21/02/1932; Decreto 20465 - 01/10/1931; Lei 593 - 24/12/1948; Lei 1136 - 19/06/1950; Lei 3807 - 26/08/1960; Decreto 48959-A - 19/09/1960; Decreto 60501 - 1967.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.