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Recurso Extraordinário. Nº do documento (atribuído): 45342.
39746 · Dossiê/Processo · 1967; 1976
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

A autora interpôs recurso extraordinário contra a Cia. Cimento Brasileiro e a União Federal. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O STF não conhceu do recurso contra a União Federal. Custas Processuais, 1968, 1970, 1974; C. de Minas, artigo 38; Constituição Federal, artigo 114, III, a; Decreto 29085 de 1951.

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