Mostrando 2 resultados

O autor , nacionalidade portuguesa imigrante portugês, comerciante, proprietário do automóvel Chevrolet, requereu um mandado de segurança contra o ato do do réu, que apreendeu a licença de seu veículo, sob a acusação de que o mesmo trafegava ilegalmenteno país. O juiz concedeu a em parte a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968; fatura consular, 1960; recolhimento do imposto de consumo para produtos estrangeiros, Alfândega de Belém, 1960; custas processuais, 1968; Decreto nº 160 de 17/11/1938; Lei nº 960, artigo 4º, inciso IX .

As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nº 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citado. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 24/12/1964; Custas Processuais, 1967; Anexo: Aviso de Débito 2, 1983; DARF, 1983; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4576, de 1964; Lei nº 2308, de 1954; Lei nº 3244, de 14/08/1957.