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Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.