A autora era firma estabelecida em Porto Alegre e alegou que contratou a suplicada para o transporte em lote de rolos arame farpado. No desembarque foi verificada a depreciação e avaria de 20 por cento da mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de umaindenização no valor correspondente ao prejuízo, conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e o Código Comercial artigos 102 e 519. Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Nero B,Hencourt; RS em 1968; tabelião; Enio Vilanova Castilhos - Porto Alegre em 1968; fatura comercial em 1968; conhecimento de carga em 1968; termo de vistoria em 1965; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, artigo 519, artigo449, artigo529; decreto lei 67 de 21/11/1966; Código do Processo Cível, artigo 182, artigo219, artigo 229.
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Dossiê/Processo
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1968; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro