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Descrição arquivística
38003 · Dossiê/Processo · 1968; 1975
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública