27781
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Dossiê/Processo
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1968; 1976
Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro
A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeiro. Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960 e Decreto nº 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Publicação, Sistema de Classificação de Cargo; Lei nº 3780 de 12/07/1968, artigo 43; Decreto nº 49370 de 01/11/1960; Decreto nº 48921 de 08/04/19360; Lei nº 17111 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.
Sans titre