Mostrando 1 resultados

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos decorrentes da violação e falta de sacos de arroz e feijão embarcados em navios da ré e destinados ao autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 249.338,00 referente aos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da transportadora e deu causa à companhia embarcadora. Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 109; Código Comercial, artigos 519 e 102; Direito Marítimo; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Contrato de Frete, 1965 e 1966; Termo de Vistoria, 1966; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1966; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.