Showing 1 results

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nº 3780 de 1960, Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargo. A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação. Procuração, Tabelião Djalma Brum, 1968; Jornal Diário Oficial, 1967, 1968; Boletim do Diário da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, 1967; Relação dos Servidores do Ponto Diário, 1966; Código de Processo Civil, artigo 60, 159.