Affichage de 1 résultats

Os autores vem ajuizar Reclamação Trabalhista contra o INPS, pois o réu vem lhes negando o pagamento do salário de família, o gozo de férias e o 13 º terceiro salário, instituído pela Lei nº 4030 de 1962. Assim, requerem o que lhes vem sendo negado, pois é uma questão de justiça. Os impetrantes desistiram da ação de Reclamação e o juiz homologou a desistência, ordenando o arquivamento do processo. (3) Procuração; (2) Notificação ao Reclamante, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1969; Lei 4090 de 1962; Constituição Federal, Artigo 110.