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42476 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13o. salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13o. salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento. 3procuração tabelião Lino Moreira 1970; 4 recibos Ministério da Saúde Cr$ 8.400,00 1965, Cr$ 3.300,00 1967; 68 folha de pagamento Companha Nacional Contra a Tuberculose 1967 a 1969; lei 4.090 artigo 104 da Constituição Federal decreto lei nº 200 artigos 90, 124, 182 e 188 lei 4.090 de 1963.

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