Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília; DF, 1975; Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68; lei 4130/62; decreto 60501/68; Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141; lei 133/51 artigo 1º.
Sin título
40425
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Dossiê/Processo
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1969; 1976
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro