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Departamento Nacional de Portos e Rios Navegáveis
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48799. Autor: Manaus Habour Limited. Réu: União Federal.
39545 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

A autora propôs uma ação para que pagasse o valor devido segundo a correção monetária. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Decreto n° 3725 de 1900; Decreto n° 8554 de 1911; Decreto n° 24599 de 1934; Jornal Diário Oficial, 03/04/1963; Procuração Tabelião Djêta Medeiros, DF, 1970; Lei n° 1746 de 1869; Constituição Federal, artigo 160; Código de Processo Civil, artigo 720.

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