Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3º Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1º Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nº 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita. Diário Oficial 06/10/1966; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mdou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; 2 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1964; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1967,1969; 2 Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1967; Duas identificações datiloscópicas 1934; Carta de promoção assinada pelo presidente em fotoestática 1956; Várias cadernetas subsidiárias do livro de socorros 1925-1935; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 11/09/1951; Decreto nº 37583 de 1955 .
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Dossiê/Processo
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1970; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro