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A autora, mulher, estado civil casada, industriária, residente à Rua Francisco Zilze, 171, Abolição, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto réu até ser obrigada, por motivo de doença a ficar de licença. Esta durou 5 anos e 4 meses, sem possibilidade de trabalhar. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria. Ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 1971.

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nº 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR . Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ,1971 ; custas judiciais 1971; Artigo 1º do Decreto-lei 1073/70; Artigo 1º do Decreto-lei 1150/71; Artigo 1º da Lei 5021/66; Artigo 7º da Lei 4348/64 .