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Os impetrantes, todos agentes fiscais dos tributos federais, aposentados do Ministério da Fazenda, seriam beneficiados pelo Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970, que estendeu aos aposentados a gratificação de exercício. Contudo, a diretoria da despesa pública federal excluído do cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, a gratificação qüinqüenal, a nova denominação da gratificação de exercício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, os suplicantes impetram um mandado de segurança a fim de que a gratificação qüinqüenal incida sobre a totalidade dos respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O TFR negou provimento ao recurso. Cópia Jornal Diário Oficial, 21/10/1969, 08/07/1969, 04/06/1970; Aviso de Crédito 22, Ministério da Fazenda, 1970; Procuração 27, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970; Custas Judiciais, 1971; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.