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A suplicante era mulher, estado civil casada, profissão nutricionista contratada pelo suplicado, domiciliada à Rua Maestro Villa Lobos, 54/102. Propôs reclamação trabalhista contra o suplicado. Alegou que não foi encaminhada para desempenhar suas funções na Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, FEFIEG. Chegando nesta instituição não obteve designação para exercer suas funções, e nem sequer registro de freqüência. Com receio de ser caracterizado o abandono de emprego, a suplicante propôs esta reclamação. O juiz Aldir Guimarães Passarinho julgou a ação procedente, decidindo não caber recurso ex-oficio. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Tabelião Consultório Jurídico - Fiocruz, 1973; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, 1975; Cópia de Mapa de Tempo de Serviço, emitido pela Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1969; Anexo Livreto Decreto n° 773 de 20/08/1969; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, 1964; Cópia de Guia de Depósito Judicial, 1979, CR$ 37.369,72.

O autor, profissão advogados , com base na Constituição Federal artigo 153 e na lei 1533 de 1951 impetrou um mandão de segurança contra o ato da ré; o suplicante requereu dar vista, como ,advogado, nos processos em que a empresa A Socril - Sociedade Comercial de Representações e instalações Ltda. era parte ; tal vista lhes havia sido negada; juiz Evandro Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator José Silveira) que negou provimento. procuração tabelião José Monteiro de Castro Avenida Erasmo Braga 115, 1º Pavimento, 191; custas processuais, 1972, lei 1533/51, artigo 153 § 21, lei 4215/63, lei 3836/60.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar aposentado, e residente à Rua Pedro, 758, Tomazinho, São João de Meriti - RJ, foi acidentado em serviço, pela colisão de sua viatura com um caminhão, a qual impediu que o suplicante pudesse exercer seus serviços de outrora. O suplicante foi reformado por invalidez no posto de cabo, percebendo vencimentos como tal. No entanto, pela Lei nº 5774, de 1971, o suplicante deveria ter sido reformado no posto imediato acima, o de 3º. Sargento, recebendo os proventos como tal. Assim, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de ser promovido ao posto de 3ª. sargento e de ter pagas as aposentadorias atrasadas. O Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1974; Atestado de Origem Diretoria de Saúde da Marinha; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Anexo: Parecer n. 097, de 1974 Ministério da Marinha, Parecer Clínica Psiquiátrica, 01/08/1969; Cópia: Cartão de Saúde, 1970; Reforma por Invalidez, 1971; Custas Processuais, 1974; Boletim Diário, n. 13, 26/03/1971; Contra Cheque, 1974; Decreto-Lei nº 728, de 1969.

Antônio Marques do Espírito Santo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Av. Heliópolis, nº 748, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, através da portaria nº 107, ter cancelado a aposentadoria concedida ao autor há mais de 5 anos, fazendo com que este passe por sérias privações, o processo passou por apelação cível no TFR ; juiz Evandro Leite julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado . procuração tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1974 cópia jornal Diário.Oficial 07/01/1965;08/02/1968; 30/03/1973; cópia contra cheque 1973;custas judiciais 1974 guia de recolhimento de custas judiciais; Lei nº 3780/60; Decreto-lei 240/38 e 1909/30; Decreto-lei 3306/041 ; Lei nº 2284/54; Lei nº 1711/51; Lei nº 3115/57; Lei nº 2752/65; Lei nº1163/50; Art. 399 do Código Processo Civil .

O suplicante, estado civil casado, profissão pecuarista, domiciliado na cidade de Goiânia, estado de Goiás, com base no Código Civil, artigos 159 e 1059, propôs ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada. Alegou que obteve do Banco do Brasil um financiamento no valor de Cr$ 600.000,00 para aquisição de 3.000 novilhos para engorda, entretanto, a suplicada responsável por determinar a forma de comercialização no rebanho, estipulou prazo muito longo, o que fez com que o referido banco cobrasse a dívida, sem que o suplicante tivesse dinheiro para pagar. Em virtude disto, o suplicante requereu o ressarcimento dos valores pagos como juros, visto que foi prejudicado por ato da suplicada. Deu-se o valor da causa de Cr$ 16.926,85. rebanho bovino. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião João Candido de Oliveira, Rua 3, 728, Setor Central Goiânia, Goiás, 1972; Cópia de Escritura Pública de Financiamento 2, Cartório do 2º. Ofício, Isarina Maira de Castro, Buriti Alegre, Goiás, 1968; Menção Adicional a Contrato por Instrumento Público, 1968; Comprovante de Lançamento, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1960; Custas Processuais, 1972, 1978; Cópia de Recibo 14, referente a Venda de Gado, SUNAB, 1969; Advogado Wilson dos Santos, Avenida Rio Branco, 156.

Arthur Monteiro Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Marques de Abrantes., nº 16, aptº 501, vem requerer ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar-lhe o direito a aposentadoria a partir de 09/02/1971; o suplicante solicitou que assim faça a suplicada, atribuindo também as diferenças atrasadas; o juiz Evandro Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida recorreu para o TFR Relator Moacir Catunda que negou provimento;. 4 procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1973; SB - SRB - 1044/61 - Proc. Nº 6809/61, JAPFESP, 1961; Declaração nº 152, INPS, 1969; certificado de tempo de serviço, para INPS, 1970; carta patente, expedido pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; telegrama, para EFCB, 1968; cartão de identidade, 1961; talão de recebimento do abono permanência do INPS, 1962; custa processual, 1973, 1975; fotocópia DO, 20/07/1961; 13/04/1970; guia de depósito judicial., 1975; 2 guia de autorização de pagamento, 1975; Decreto-lei 3306/41; Lei 2752/56; advogado Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 828 RJ.

O autor, estado civil, casado, profissão motorista, residente na Rua Andorinhas, n. 220, Ramos RJ, alegou que era proprietário de um táxi. No dia 28/1/1974 na Av. Geremário Dantas foi colhido por um automóvel oficial do Ministério da Saúde. Abalroamento. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.060,00 cruzeiros, conforme o código civil, art. 15, 159 e 1518. Inconclusos. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1974; cópia de Seguro de veículo, Cia Excelsior de Seguros, 1973; custas processuais, 1974; código civil, art. 15, 159, 1518; código de processo civil, art. 730 e 731.

A autora, sociedade de seguros propôs uma ação de indenização, rito sumaríssimo contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias, sacos de alumínio em pó, para o transporte por via marítima para o porto de Santos. Contudo, foram verificadas faltas nos produtos quando do desembarque. A autora pagou à sua segurada uma indenização no valor total de Cr$ 3.624,40. Desta forma, a suplicante requereu que a ré, na condição de responsável pelas faltas, fosse condenada ao pagamento da referida quantia. O juiz, com a comprovação do pagamento, julgou extinta a presente ação. Procuração 2, Tabelião Luiz Marim, 9º. Ofício de Notas, Rua Quirino de Andrade, 241, São Paulo, 1974; Cópia: Averbação, 1973; Conhecimento de Carga, inglês, 1973; Guia de Importação, 1973; Declaração de Importação, 1973; Certificado de Falta, Nautilus, 1974; Recibo de Quitação de Sinistro, Transporte, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigos 20 e 39.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

A autora era sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim, 628. Em virtude de prejuízos tidos com indenizações dadas a segurador, pediu restituição no valor de Cr$ 2.488,91. A responsabilidade seria da ré, proprietária das embarcações onde ocorreram roubo, avaria e extravios de mercadorias. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 159, 985, 1524, Código do Processo Civil, artigos 275 e 219. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974; Recibo de Indenização de Seguros 7, The Home Insurance Company; Anexo: Seguro de Transporte 6, The Home Insurance Company ,1973; Nota de Débito 7, Armazéns Rosas de J. G. Araujo & Companhia Limitada, The Home Insurance Company, 1973; Empresa de Navegação Unidas Sociedade Anônima, 1973; Nota Fiscal 7, Companhia Carioca de Cimento Portland Irajá, 1973; Sanitária Super Globo Limitada, 1973; Nota Fiscal, Red Indian Sociedade Anônima, 1973, Indústrias de Escovas Alfa Sociedade Anônima, 1973, Luiz Michielan Sociedade Anônima, 1973; Custas Processuais, 1974; Lei nº 5670, de 1971; Advogado Selma B. Vieira, Avenida Rio Branco, 185.