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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivo. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1960; 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960; Diário Oficial 22/10/1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei nº 3531 de 1959; Leinº 3115 de 1957; Decreto nº 45106-A de 1958 .