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O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

O autor requereu o valor de 8:779$093 réis, referente a diferença de vencimentos. Tendo sido nomeado 2o. escriturário do Hospício Nacional dos Alienados, com vencimento de 4:200$000 ao ano, foi transferido por uma portaria do Ministério da Justiça para o cargo de 2o. escriturário da Colônia de Alienados, na Ilha do Governador, com vencimento de 2:400$000 ao ano. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as contas em 13/07/1910. Houve apelação em 27/18/1910, baseada na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24 e a sentença foi confirmada em 05/09/1917. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913.

O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos. Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Decreto nº 4775 de 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 453; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 1850; Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 05 de abril de 1909, o réu nacionalidade portuguesa, fez uma visita a meretriz Sophia Sohullimann, nacionalidade inglesa, estabelecida na rua do Reguete, 62, porém, deu-lhe em pagamento pelos serviços prestados uma nota falsa de 10$000 réis. O acusado estaria incurso na Lei n° 1785 de 1904, artigo 12. O juiz condenou o réu no grau máximo da Lei n° 1785 de 1907, artigo 12 combinado com o Código Penal, artigo 13, isto é, a 8 anos de prisão celular, perda da nota e custas. O réu entrou com termo de apelação para o Supremo Tribunal Federal STF e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelaçã, mantendo a sentença em primeira instância. O juiz da primeira instância mandou cumprir o acórdão. Cédula Falsa; Ficha de Impressões Digitais, Polícia Técnica, 1909; Ofício, Gabinete de Impressão e Estatística, 1909; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1909; Ofício, Casa de Detenção, 1909; Ofício, Assistência Pessoal da Força Policial, 1902.