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Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.

Os impetrantes, todos funcionários públicos do Ministério da Fazenda, ocupam cargos das carreiras de oficial administrativo e contador, colocados no último grau hierárquico dos respectivos quadros permanente e suplementar. O Decreto-Lei nº 5527, de 28/10/1943, revigorado pelo Decreto-Lei nº 9010, de 1946 dispôs sobre o vencimento e salário de pessoal e regulamentou que as autarquias paraestatais adotariam a classificação e regime de salários de cargos e funções dos extranumerários da União Federal. Contudo, com o Decreto nº 39144, de 12/05/1956, foi aprovado o quadro e tabela de pessoal do Instituto de Previdência e Administração dos Servidores do Estado, que conferiu as seguintes classificações: contador símbolo CC5 e oficial administrativo CC5. Os suplicantes, entretanto, foram mantidos nos padrões O e M, enquanto seus congêneres do IPASE foram colocados num padrão superior de vencimentos. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem equiparados àqueles com a reclassificação no padrão CC5 em suas carreiras. Procuração 28, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira , Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Rua Florianópolis, Santa Catarina, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião João Casado de Lima, 20º. Ofício de Notas, 1958; Carta Patente Militar, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939, 1945, 1946. 1948, 1951; Getúlio Vargas, 1944, 1945, 1932, 1942, 1936, 1934, 1939, 1951, 1954; Anexo: Recibo, 1958; Anexo: Relação dos Funcionários Interessados na Ação Ordinária, 1957; Custas Processuais, 1958.

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 2, 1909; Certidão 2, 1910; Procuração, 1909.

Os autores negociantes, estabelecidos na Rua da Carioca no. 43, 75 e 77 possuidor de negócio de malas e belchior. Estes requereram, conforme o Código Civil art. 501, a expedição de um intérdito proibitório a fim de evitar os abuso e a ilegalidade cometida pela polícia. No momento em que os suplicantes expõe a venda dos produtos as autoridades policiais apreendem suas mercadorias. apreensão de mercadorias. O requerido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo.

O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.