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A autora era mulher, filha de ex-funcionário da União, Antenor Jorge dos Santos, e viveu sob seu sustento até seu falecimento. Jorge deixou a autora e mais dois filhos homens maiores de idade. A autora, não tendo ganhado pensão, requereu os benefícios assegurados por lei, pois o pai contribuía para o Instituto. Requereu seu reconhecimento como pensionista, com pagamento das pensões vencidas corrigidas desde a data do falecimento, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de óbito de 1958; Autorização de pagamento do réu de 1958; Certidão de Nascimento de 1962; Diário Oficial de 1971; Procuração passada no tabelião José Monteiro de Castro em 1976; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940; Decreto-Lei 3347 de 12/06/1941.

Os autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939; Custas Processuais, 1941; Decreto nº 21554, de 1932; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 4984, de 1925; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 1827, de 1943; Lei nº 1505, de 1867; Lei nº 1114, de 1860 .

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Infração, 1943; Auto de Exame, 1945; Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3; Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65; Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32; Código Civil, artigo 8220, 821, 823; Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de CR$ 153,40. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 257,00, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1945.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

A autora alegou que era credora das rés no valor de 39.053,60 cruzeiros. Esta pediu o pagamento da dívida. Em 1948, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Procuração, 1940; Fatura, 1939; Extrato da Folha de Pagamento, 1939; Nota Fiscal, 1945.

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948. Registro Comercial, 1946; Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939; Cópia de Telegrama; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas residente à Rua Principado de Mônaco, 24/301, tendo o decreto-lei 8564 de 07/01/1946 elevado os seus vencimentos, alegou que os mesmos foram indevidamente reduzidos. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo receber a diferença de vencimentos desde a data do referido decreto. O juiz julgou procedente e recorreu ex-oficio. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento dos recursos. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1946; Boletim do Pessoal, 1946; Carta de Nomeação, 1941; Decreto nº 8564, 07/01/1946; Código do Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 22338 de 11/01/1933; Lei nº 150 de 20/12/1935; Lei nº 284 de 28/108/1936; Decreto nº 6564 de 12/01/1946; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.