O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.
Sem títuloO autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.
Sem títuloO suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1942, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948, 1941, 1945, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento Ministério Federal, 1948; Imposto de Renda, 1947.
Sem títuloA suplicante requer contra a união federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda pela notificação, por conta de sua ilegal cobrança. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944; Depósito Preparatório, 1949; Notificação de Imposto de Renda, 1949.
Sem títuloA autora, sociedade anônima norte americana, autorizada o funcionar no Brasil pelos Decreto nº 9335 de 17/11/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e Decreto nº 21608 de 12/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e consequentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de 1281,20 cruzeiros, referentes a taxa de previdência social cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e o Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isento do seu pagamento o combustível e o trigo, da taxa de previdência social. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949; decreto 9335 de 17/01/1912; decreto 232 de 17/07/1935; decreto 4994 de 20/11/1939; decreto 21608 de 12/08/1946; decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto 643 de 14/02/1936; decreto 24343 de 05/06/1934; decreto lei 538 de 07/07/1938; lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.; Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III; decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.; lei 3 de 28/09/1940.
Sem títuloO suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .
Sem títuloO autor era maior de idade solteiro, profissão militar residente em Ricardo de Albuquerque,e pediu da ré à praça cristiani Otoni indenização por deformidade trat5amentos médicos lucros cessantes. Fora vítima de queda de trem de 21/10/1949, sofrendo esmagamento de membro. O juiz julgou procedente . Decreto nº 2681 de 7/12/192, artigo 17; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ.
Sem títuloA autora, com sede em Londres, Inglaterra, embarga quilos de trigo, assegurados por ela nos navios; Almirante Alexandrino e Barrôso, de propriedade da ré, e que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 324.25.5 libras, moeda estrangeira, como indenização. Fundamentada no código civil, art. 1266, no código comercial e no decreto 19463 de 1930, requer a restituição da quantia, alegando ser responsabilidade da transportadora. O juiz julgou procedentea ação. A ré apelou. O TFR deu provimento ao apelo da ré. juizes, Cunha Mello e Glauco Mendonça. Conhecimento de Embarque, 1947; Certidão de Tradução, 1949; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.
Sem títuloTrata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.
Sem títuloA autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.
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