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Descrição arquivística
29016 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autos eram apensados a processo maior, constando apenas folhas 138 a 185. A autora, sediada na Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319, prejudicada pela definição de preço máximo para a venda do açúcar pelo Decreto nº 13167 de 29/08/1918 e a tabela da Junta do Comissariado de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro. Para avaliar sua refinaria à Travessa Carlos Gomes, 107. Em 1919, o juiz homologou a vistoria com arbitramento. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1918; recorte de jornal O Fluminense, 1918.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
8518 · Dossiê/Processo · 1896
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher requereu o pagamento do valor de 6:200$000 réis, juros da mora e custas. Sendo proprietária dos prédios da Rua Conselheiro Zacharias, 56 e 70 e tendo eles não sofrido danos em conseqüência de uma explosão na Mortena em 18/08/1894, a autora alegou que a explosão ocorreu por completa falta de cuidado e desleixo com que soldados do governo conduziram para a fortaleza do Morro da Saúde alguns barris de pólvora. Segundo ela, os soldados conduziam tais barris fumando e por isso teria ocorrido a explosão. A ação foi julgada procedente por Henrique Vaz Pinto Coelho a ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu o recurso e deu ação como improcedente. Termo de Apelação, 1897.

Juízo Seccional do Distrito Federal
8113 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de uma ação ordinária movida pelo autor negociante em Realengo, cidade do Rio de Janeiro pela qual reclamaram o pagamento do valor de 133:551$000 réis, como indenização dos prejuízos sofridos, verificados pelo exame pericial, por conta do ato de vandalismo praticado pelos alunos do Colégio Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924.

2a. Vara Federal
8143 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era arrendatária da exploração do cais do Porto do Rio de Janeiro e queria proceder a uma vistoria com arbitramento no trapiche Rio de Janeiro, arrendado à suplicante, a fim de que fosse constatada a causa do incêndio ocorrido no local em que se encontrava. E ainda, pediu a avaliação dos prejuízos no edifício e mercadorias depositados no trapiche. O laudo de perícia foi homologado para a produção dos devidos e regulares efeitos. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Relação de Mercadorias Avariadas, 1925; Planta do Armazém do Rio de Janeiro .

3a. Vara Federal
7901 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.

1a. Vara Federal
12318 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A União Federal, tendo o Lloyd Brasieliro incorporado a seu patrimônio, disse que o paquete Curvello, de propriedade do Lloyd, abalroou a catraia Adelia, de propriedade de Elias Chalfun. Chegou-se a rebocar a catraia às oficinas do Lloyd para reparos, mas as condições não permitiam reparo. Pediu-se vistoria com arbitramento, levando-se peritos para levantar os danos com precatório ao Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Cartório Victório, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Advogado Milton Barcellos, Rua dos Ourives, 13 - RJ.

1a. Vara Federal
12641 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Pediu-se intimação do autor para que se louvassem peritos para vistoria, a fim de que se constatasse o estado em que foi encontrado o sítio no. 1, da Fazenda Sapopemba, o qual fora ocupado pelo réu, e contra quem se expediu mandado de despejo. Pedido deferido. Inventário, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, 1924; Auto de vistoria com arbitramento, 1924.

1a. Vara Federal
11813 · Dossiê/Processo · 1922; 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, eram locatários do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 200, de propriedade da União Federal. No terreno do citado imóvel, construíram benfeitorias e iniciaram uma fábrica para beneficiar café em larga escala. No entanto, foram surpreendidos por um anúncio de leilão do dito terreno que seria realizado no dia cinco de setembro de 1928, conforme noticiado no Jornal do Comércio. Contudo, os suplicantes alegaram que o contrato da locação do imóvel prevê a sua devolução apenas em seis de junho de 1932. Para comprovar que o ato da União foi ilegal, citaram o artigo 501 do Código Civil. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração3, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo, Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1928; Jornal O Comércio, 30/08/1928; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1922; Auto de Vistoria com arbitramento, 1922; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o.

2a. Vara Federal
11883 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora tinha sede na Capital Federal à Rua José Hygino, 115, e havia comprado a Axel Meichaelsec, de Buenos Aires, 945 sacos de cevada maltada, do vapor japonês Sanuki Marú. A mercadoria estava sob água e ficou inutilizável para a fábrica de cerveja quando a Saúde Pública a desinfetou. Pediu-se citação à ré para vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, avaliando o prejuízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Advogado Damazio Oliveira e Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

2a. Vara Federal
10785 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, dona de prédio à Rua Marechal Floriano, 219, tendo sido o imóvel atingido por estilhaços de granada disparada por revoltosos, e reconstruído pouco tempo depois, requer a citação da ré para que esta aprove e nomeie peritos, que procederão com vistoria ad perpetum rei memorium do imóvel. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Planta de Prédio, 1922; Imposto Predial, 1922.

2a. Vara Federal