Mostrando 4824 resultados

A autora requer o arquivamento dos autos de investigação relativos a cédulo falsa no valor de 5$000 réis que o réu era acusado. O réu apresentou a cédula da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil para comprar uma passagem. Não se pode apurar a procedência da nota. O juiz mandou arquivar-se. Anexo: Investigação da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Folha Individual Datiloscópica, 1926; Auto de Exame, 1906.

A mulher autora era estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Ouro Preto, 68, Austin, Estado do Rio de Janeiro, e dependia de seu filho Tomaz Paulino da Silva, estado civil solteiro, 23 anos de idade, servente de construção civil, arrimo de família. Faleceu em decorrência de queda de trem em 10/11/1957. Afirmando a responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento na forma de pensão mensal, despesas de funeral, salário mínimo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Oscar Pereira Maia Cidade de Antonino, PR, em 1958; boletim de socorro, de 1957; certidão de óbito, de 1957; certidão de nascimento, de 1953; carteira profissional, de 1956; Diário da Justiça, de 17/04/1961; decreto 2681, de 07/12/1912.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

O agravante alega que os agravados foram nomeados em caráter interino para vários cargos do IAPFESP. Na ocasião das nomeações já se preparava a reclassificação de cargos do funcionalismo civil autárquico, tendo sido os elementos enviados ao DASP para aprovação e conseqüente submissão ao Presidente da República para lavratura do decreto. Nesse ínterim os recorridos foram exonerados de suas funções e nomeados para outros cargos interinamente. Os autores pediram a reintegração da função que foram exonerados. Trata-se de um agravo. O STF deu provimento ao agravo. lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Trata-se de um inquérito sobre apreensão de mercadorias estrangeiras, sem cobertura fiscal aduaneira. O caso passou na Boutique, Prestige Modas Ltda, onde foi encontrada grande quantidade de mercadorias estrageiras constante de roupas, lingerie, bonecas, caixa de música, toca-discos, bijouterias, baralhos, t]etc. - tudo de procedência estrangeira sem cobertura cambial aduaneira. A mercadoria foi removida para a Alfândega.O Juiz rejeitou a denúncia e absolveu os réus. Auto de Infração e Apreensão, 1966, Auto de Qualificação, 1966; Folha Individual Datiloscópica, 1966; Boletim Individual, Delegacia Policial - D.C.C.F.P., 1966; Folha de Antecedentes, 1966; Impresso, Decreto-Lei 94, 30/12/1966; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça aranha, SN - RJ, 1966; Lista de Mercadorias, 1967; Laudo de Exame de Avaliação Direta e Indireta, 1967; Auto de Exame, 1967; Notificação, 1968; Nota Fiscal, Hilca Alves Pessanha, 1964; Nota Fiscal, Toraco Ltda, 1964; Nota Fiscal, Malhas Finas/ Monti Confecções Ltda, 1966; Contrato de Sociedade, 1961; Aditamento ao Contrato Social, 1965; Imposto de Venda, Cr$ 12,00, 1965; Nota Fiscal, Marly Com. produtos de Toucador Ltda, 1965; Código Penal, Artigo 334; ,Lei 4729 de 1965.

Os suplicantes de nacionalidde brasileira, funcionários públicos federais do ministério da agricultura, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o chefe. de Divisão de Pessoal do Ministério supracitado por Lei nº 4019 de de 20/12/61 e o Decreto nº 807 de 30/03/62.; por direito, os impetrantes teriam acrescidos aos seus vencimentos o percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade; o mandado passou por agravo de petição no TFR; segurança concedida; o juiz recorreu de ofício e a União Federal negou; o TFR deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, anexo (13) contra-cheque, Minitério da Agricultura, 1963, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1963, custas processuais, 1963, anexo, telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1533/51; Lei 4019/61; Decreto 807/62; Lei 1711/52.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira e profissão de guardas-civis do Departamento de Trânsito do Estado da Guanabara, impetram Mandado de Segurança a Superintendência da Administração de Serviços da Secretaria de Segurança Pública na Guanabara pelo não cumprimento da Lei n. 4019 de 20/12/1961. Tal Lei garante o abono de 30 por cento sobre o vencimento dos funcionários, ação não realizada pela Superintendência em questão. Portanto, desejosos que seu direito defendido por lei seja respeitado, os impetrantes solicitam mandado de segurança. Sentença: O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança nos termos do pedido. A parte incida agravou de petição em mandado de segurança onde por unanimidade deu-se provimento para a sentença. Procuração; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963 total: 4; Custas Processuais, Cr$ 45238,00 de 1963; (43) Contra-cheque, Departamento Estadual de Segurança Pública de 01 a 06 de 1963; Boletim de Serviço, DESP, 31/08/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, Cr$ 43000,00, Cr$ 10000,00, Cr$ 43000,00; Leis: 4019, artigo 141 § 28 e 36, inciso I,II,III com artigo 164 Parágrafo único do Artigo 166, Lei 1711, Lei 4019 .

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Os impetrante são médicos, funcionário públicos federais pertencentes ao Ministério da Saúde, lotador no Serviço Nacional de Tuberculose, que vêm requerer, com base na Lei nº1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde. Os autores alegam que deveriam receber do réu um salário três vezes maior, que o salário mínimo, e paltam-se na lei 3999 , artigo 5, de 1961 para fazerem tal exigência. Além disso, solicitam com base na mesma lei no artigo 8, um abono percentual de 25. procuração,Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; guia para pagamento da taxa judiciária1963,1964; custas da justiça federal1964.