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A autora requereu a citação do réu, a fim de propor uma ação ordinária de abalroação, pelo fato sucedido entre o vapor Pinto e o paquete Itapiruna, de propriedade da suplicante. A autora requereu a execução da carta de sentença obtida do STF. Foi deferido o requerido e o valor foi fixado em 4:100$000 réis, juros de mora e custas. O réu agravou a sentença e o STF deu provimento ao agravo reafirmando a sentença e fixando o valor a ser líquidado em 2:100$000 réis Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1897; Ato de Arbitramento, 1901; Carta de Sentença, 1907; Movimentação do Porto, 1897, 1902; Regulamento nº 737, artigos 575, 577, 505 e 153; Decreto nº 848 de 1890, artigo 254; Decreto nº 447 de 1846; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 602, 604 e 625; Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor, sócio liquidante da firma Manoel Leitão e Companhia cessionária da Companhia Industrial de Ferro e Ferragens no Estado da Bahia, requer uma indenização no valor de 7.207:000$000 por perda e danos pela recisão de contrato com a União Federal. Em 1903 a ação foi julgada improcedente. escritura de venda e cessão de direitos, 1892; contrato de dissolução de sociedade comercial, 1898; 2 procurações passadas no tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; diário oficial, 1900; 2 plantas do rio salobro, 1891; planta de parte do rio macuco, 1891; nota de débito de thesouraria de fazenda do stado da Bahia, 1891; estatutos da companhia industrial de ferro e ferragens, 1891; relação de títulos dados em penhor do banco da república dos estados unidos do Brasil, 1890; instrucções, 1891.

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos. Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899; Protesto, 1899; Termo de Apelação, 1901; Nomeação do autor, 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142; Decreto nº 4302 de 1868.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

O suplicante Antônio Ennes de Souza move uma ação sumária especial contra a União Federal pela exoneração ilegal do cargo de diretor da casa da moeda. O suplicante considera que seu sucessor, pertence a Fazenda Nacional, não tem os requisitos para assumir o cargo de sucessor Decreto nº 5536 de 31/01/1874 artigo 1º . O suplicante demonstra as diversas condutas que caracterizam sua passagem pela Casa da Moeda, evidenciando, segundo seu parecer, que ele foi exonerado ilegalmente. O Juiz no final procede a favor da União Federal. Jornal Diário Oficial, 28/03/1900; Nomeação para o cargo de Diretor da Casa da Moeda,1889; Taxa judiciária, 1904; Decreto nº 5536 de 31/11/1874; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3.

A autora, sedeada em Bruxelas, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 9609, de 22/6/1886 e alegou que através deste decreto lhe foi garantido o privilégio da iluminação do Rio de Janeiro. A ré, porém, estava fornecendo energia elétrica a uma cachoeira à Praia de Botafogo. Requereu que a ré fosse condenada no pagamento de indenização no valor de 100$000 réis por dia. Pedido deferido. Houve contestação, aceita. O juiz julgou improcedente a ação e houve apelação, negada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Termo de Apelação, 1904.

O autor e sua mulher, residentes na Foz do Douro, Porto, Portugal, tendo obtido homologação de sentença em que foram reconhecidos herdeiros de Joaquim José Gonçalves, falecido em Portugal, requereram o cálculo de títulos brasileiros pertencentes. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro Leite de Sousa Vasconcellos, 1899, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Certidão de Casamento, Antonio Pinto de Sampaio e Castro, 1913; Reconhecimento de Assinatura, Consulato do Brasil no Porto, 1913.

A autora, cessionária da Loteria da Caridade, foi lesada em seus direitos de livre extração da loteria por ato do Ministério da Fazenda que indeferiu o pedido de permissão para proceder a quatro extrações por semana, dando-lhe duas por semana. Baseada na Constituição Federal artigo 72, requereu anulação do ato e indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato Comercial para exploração de loterias, 1898; Termo de Contrato, 1899; imposto Industrias e Profissões, 1899; Diário Oficial, 15/10/1899, 19/12/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

A suplicante veio por meio deste processo requer exame para que fosse provado, através de perito, que a suplicada estava utilizando a mesma marca que a suplicante em suas sacas de trigo, fato esse ilegal. Juiz Olympio de Sá. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1900; Fotografia, 1900; Auto de Exame, 1900.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.