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O autor entrou com recurso na Justiça do Trabalho a fim de que fosse revista em outra instância a sentença proferida pela Junta de Conciliação. Esta julgou improcedente o pedido de acréscimo no valor dos vencimentos assinadps na sua carteira profissional. De início, o suplicante ganhava 1:200$000 réis pelo trabalho na seção de importação de charutos na firma ré. Posteriormente o salário alcançou o valor de 2:000$000, mais comissão no ano de 1932. No entanto, durante o tempo em que recebeu o ordenado pelo The Royal Bank of Canada, o autor nunca se queixou aos patrões. Recibo; Procuração Tabelião Alvaro Borghet Teixeira Rua do Rosário - RJ; Código Civil, artigo 142; Lei nº 62.

O autor requereu um mandado requisitório contra o Sindicato da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que recebesse o valor de 8:313$255 réis. A quantia era devida pela guarda dos bens do sindicato. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião José Affonso de Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1937; Auto de Penhora.

Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

O suplicante quis o cancelamento de nota de culpa registrada na Polícia. Pediu que o escrivão passasse o teor de despachos do processo crime em que foi réu. Autos inconclusos.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

Os autores eram sub-oficiais da Armada, profissão escreventes e mestres. Requereram a anulação dos cursos que os demitiram do serviço público da Armada, sendo assegurados a eles todos os direitos e vantagens cabíveis. Reforma, demissão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório. Procuração 5 Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Caderneta Subsidiárias do Livro de Socorros 3, 1925; Termo de Apelação, 1925; Advogado Levi Fernandes Careiro, Philadelpo Azevedo Cid Braune, Herodites A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

A autora requer o arquivamento dos autos de investigação relativos a cédulo falsa no valor de 5$000 réis que o réu era acusado. O réu apresentou a cédula da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil para comprar uma passagem. Não se pode apurar a procedência da nota. O juiz mandou arquivar-se. Anexo: Investigação da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Folha Individual Datiloscópica, 1926; Auto de Exame, 1906.

O autor era profissão comerciante, com firma individual à Avenida Atlântica, 1046, Rio de Janeiro, com o Hotel Riviera. Em 1938, foi autuado por fiscais do Imposto sobre Vendas e Consignações, acusado de ter pagado Impostos sobre Venda de Mercadorias, mas não tendo quitado nunhum Imposto sobre Féria de Locação. Esse 2º imposto não teria cabimento, pois já pagava outros. Pediu anulação de decisões do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, isenção de depósito em cofres públicos do valor de 21:665$200 réis, e direito de adquirir estampilhas para selar livros de vendas à vista. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Recibo de Cobrança Executiva, 1939; Jornal Diário Oficial, 10/06/1939; Conselho de Contribuintes, s/d; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1; Código Comercial, artigo 191; Constituição Federal, artigo 24; Código Civil, artigo 1127.

O autor, porteiro da Organização Lage, estado civil viúvo, residente na Rua das Missões, 186, requereu a reintegração de seu cargo de torneiro mecânico nas oficinas da Companhia de Portos do Rio de Janeiro. A demissão foi causada por não cumprimento de ordens do serviço quando já havia sido punido com suspensão de trinta dias, contudo alegou-se que o autor possuía quarenta e oito anos de idade, e, por isso, não podia continuar o serviço. Alegou que era chefe de família e que seus filhos necessitam desse emprego. O Conselho Nacional do Trabalho deu provimento à ação e o réu recorreu. O CNT não conheceu do recurso. O réu não cumpriu o determinado e o processo foi encaminhado ao Ministro do Trabalho. Este determinou o cumprimento de decisão judicial. Como providências não foram tomadas, o autor foi aconselhado a dirigir-se à justiça comum, pois os tribunais em que foram julgada a ação não eram competentes para tal. Processo inconcluso. Relação dos Funcionários The Leopoldina Railway Company Limited, 1928; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, 1937; Contrato de Arrendamento, 1923; Decreto-lei nº4373 de 11/06/1942; Decreto-lei nº8737 de 19/01/1942, artigos 789 e 320; Decreto nº 17040 de 23/10/1927, artigo 67; Lei nº 6109 de 20/12/1926, artigo 43; Regulamento nº 78074 de 19/01/1928; Decreto nº 20465, artigos 28 e 29; Decreto nº 24188 de 03/05/1934; Decreto nº 20645, artigo 53; Decreto nº 17941 de 1927; Decreto nº 24784 de 1934; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Lei nº 5452 de 01/05/1942.