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A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

Trata-se de uma carta precatória expedida do Jjuízo Federal do Distrito Federal referente aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos dosul do Brasil desembarcadas em Recife a bordo do vapor francês Halgan pelo capitão F. Ledrec em consequência do encalhe sofrido no porto de Recife. O comandante requereu o pagamento da avaria grossa.Foi deferido o requerido. Carta Precatória.

A autora em sua denúncia alegou que no dia 18/11/1902 o guarda-mor da alfândega, Luiz da Gama Berguó, em serviço no navio a vapor Cordilheu, verificou que o réu estava contrabandeando malas. contrabando. O réu era solteiro e de nacionalidade francesa. Desejando não passar pela vigilância das autoridades fiscais para não pagar os respectivos direitos de importações das mercadorias. O juiz julgou procedente a acusação em 29/06/1903. Auto de Qualificação, 1902; Código Penal, artigos de 275 e 39.

Trata-se de crime de extravio de dinheiro da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A apelação foi aceita e a pena diminuída para seis meses de prisão e pagamento de cinco por cento da quantia extraviada. A finalização do processo ocorreu ao ser impetrado o habeas corpus. O pedido foi indeferido em 11/12/1900. Recorte de Jornal, 19/12/1900; traslado de Auto de Crime, 1899; Folha de Pagamento, 1895 a 1896; Registro de Contas, 1896 - Livro de Receita e Despesas da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Cartorário Adolpho Ramos Pereira, Cartório do Tribunal de Contas, 1899; Registro de Balancete, Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1896 e 1896; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 64 de 24/10/1900.

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento da Mulher Christiana Augusta de Souza Barros, a fim de citar Francisca Gomes Mendes Brabosa e seu marido Octaviano Nicomedes Barboza da Silva, residentes na Estação Riachuelo, 2, para a ação que moveu contra eles. Devolver, ficando traslado foi a decisão do juiz. Procuração, 1900; Carta Rogatória; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

Na petição inicial trasladada, o suplicante, José Joaquim Barroso, pediu cumprimento à precatória anexada. Para avaliação de imóveis da mulher falecida, dona Carlota Gomes Barroso, requeeu-se a nomeação de perito por parte do Procurador da República, oferecendo-se por parte do suplicante o perito Lourenço da Veiga. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Carta Rogatória, 1902; Procuração, 1902; Auto de Avaliação, 1902; Relação de Bens pertencentes à finada.

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento de Maria da Rocha, mulher, viúva, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Ventariante, a fim de haver a avaliação dos bens existentes na Rua Pedro Américo pelo avaliador Gratulino Coelho. nacionalidade portuguesa. Devolva-se ficando traslado. Procuração, 1900; Relação de Bens, 1900; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, Portugal, 1900.

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

Na petição inicial transladada, Guilherme Eugenio Pinto de Araújo, por seu credor Henrique Augusto das Neves, pediu cumprimento a uma carta rogatória, conforme a Lei n° 221 art. 12§14 e Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 20. Pediu citação de João Pinto de Araújo, residente no Rio de Janeiro, para que assistisse, perante o juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a cobrança do valor de 13:298$550 réis contra sua mulher Júlia Olga de Abreu Almeida Pinto de Araújo. Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1901; Procuração, 1902.

Trata-se de traslado de autos de rogatória, passada por Antônio de Oliveira Almeida Cavalcanti, juiz Seccional do Estado de Pernambuco, a requerimento de Felinto do Rego Barros Pessôa. Este foi nomeado coletor federal do município de São Lourenço, Estado de Pernambuco, seu filho Francisco do Rego Barros Pessôa foi prestar fiança e pediu especialização de hipoteca do imóvel à Rua Coronel Calmita, 2 São Cristovão, Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Carta Precatória de Diligência Cível, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1902.