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Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento da dívida de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 160$300 réis. Conta de Custas valor 247$200 réis, 1939.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

A autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água no valor de 64$625 réis, referente ao exercício de 1924. Em 1931 o Procurador da República pronunciou que nada se opunha a conta. Taxa sobre o consumo d' água, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$959 réis, referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao furto de 2 pistolas pertencentes ao Regimento de Fuzileiros Navais, sendo em seguida empenhadas nas casas de penhora Dias de Bittencourt e Cia. e Ernesto Campello. A marca das pistolas roubadas era Colt. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Busca e Apreensão, 1931; Mandado de Busca e Apreensão 2, Polícia do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 17; Código Civil, artigo 69.

Os autores profissão comerciantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, requereram a citação da ré, a fim de propor-lhe uma ação ordinária de indenização em virtude do fato de os autores terem embarcado no vapor Pirineus, de propriedade da ré, destinados ao porto de Recife, consignados a M. da Nova e Cia, 645 fardos de charque de valor de 152:834$250 réis, mercadoria estas que ao serem desembarcadas foi constatado que apresentavam indícios de danos O STF tomou conhecimento do agravo. No entanto, as partes acordaram em desistir da ação. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, Pernambuco, 1931; Decreto n° 3084 de 1898, artigos 43 a 45, 57, 237 e 327 e 715; Advogado José Gobat Rua da Alfândega, 45, 5º andar - RJ.

Trata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não continue prestando serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva e tia velha, na forma do decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espirito Santo e Engenho Velho, 1924; Atestado de Emprego, The Gourock Ropework Export Co. LTD, 1925; Protesto, 1924.

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924; Certidão de Casamento, 07/11/1924; Certidão de Nascimento, 06/11/1922; Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922; Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922; Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922; Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Doutor Bulhões 5, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu filho e outros, que se achavam presos no paquete Campos, do Lloyd Brasileiro, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Alega que eles estavam presos desde muito antes do Estado de Sítio e que se tratam de presos políticos. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que os pacientes encontrava-se à disposição do Ministro da Justiça. Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47; Lei nº 2033, de 20/09/1871; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10.