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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 237$900 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais, valor de 303$000 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 94$200 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais, valor de 171$950 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Multa, 1938; Conta, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 38$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 25$600 réis, 1938; Custas Processuais, valor de 113$000 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 115$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 189$990 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1920; Conta, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1938; Conta, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O suplicante, agricultor, tendo resgatado uma conta promissória no valor de 36:000$000 réis do Banco Comércio Indústria de Minas Gerais contraída por François Briffault, de quem era avalista, requereu ação à Câmara de Reajustamento Econômico para reclamar o direito de reembolso da metade da dívida no valor e 18:000$000 réis. O juiz designou o 2o. procurador. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24233, artigo 12.

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido. Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 16766, de 16/01/1925; Lei nº 221 de 1894; Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920; Decreto nº 16924 de 27/05/1925; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Nota de Imposto de Renda, 1939; Guia de Recolhimento de Imposto, 1939; Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938.

O suplicante entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco 128 A, sendo credor do suplicado, estabelecido à Rua Benedito Hipólito 69, do valor de 100$000 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar o dito valor, sob pena de não o fazendo, proceder-se á penhora em seus bens, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscrição da Dívida Ativa, 1939; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1º.