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Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória, sendo deprecante o Juízo de Direito da Comarca da Villa do Conde, Portugal, e deprecado o Juízo Federal do Distrito Federal, e suplicante a mulher Carolina Alves de Souza. Esta era inventariante de bens de seu finado marido Manoel Francisco Martins, e precisava avaliar metade do imóvel à Rua do Hospício, 235, cidade do Rio de Janeiro. Indicou para perito Casimiro Pereira Cattix. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Campo da Freira, 1904.

O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Edital de Praça n. 55, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei n° 581 de 20/07/1899; Lei n° 741 de 26/12/1900.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 100$000 réis passada para o empregado da Casa Hermam Stoltz e Comp, na Rua da Alfândega, 63, cidade do Rio de Janeiro por Joaquim Gomes Junior, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. O caixa da Casa Hermam era de nacionalidade alemã e a nota teria sido passada pela Casa de Thomaz da Silva e Comp. Por falta de provas para fundamentar o processo, este foi arquivado. Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1904.

O autor requereu a arrecadação dos bens de Ferdinand Richard, nacionalidade suíça, falecido no dia 28/11/1903, sendo possuidor de 45 ações do Banco da República do Brasil. O espólio foi concedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Demonstrativo de Conta e Bens, 1904.

Nota falsa no valor de 20$000 réis enviada para a Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinda da estação Juiz de Fora. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor 20$000 réis; Termo de Exame, 1904.

O autor, capitão da galera alemã Susana, requereu o dia para a inquisição e que seja ratificado o protesto. Segundo o autor, o navio, quase incapaz de realizar manobras, foi forçado a parar no Porto do Rio de Janeiro. O navio seguia de Londres para Talcahuana. Em 24/08/1904, o juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Tradução de Protesto, Tradutor Público Wilbelm Pahl, 1904.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Uma cédula falsa no valor de 20$000 réis foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil com a alegação de ter sido obtida dentre a féria do dia 22/03/1904, ao chefe de polícia Antonio Augusto Cardoso de Castro. Foi feito um inquérito policial na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. O processo foi arquivado, visto não haver base para procedimento oficial. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1904.

A suplicante, possuidora da patente de invenção e carta patente n. 3947 para uso do invento de bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véos aos referidos bicos, requereu ação para a anulação da carta de patente n. 4001 concedida ao suplicado por ter se apropriado ilegalmente de sua invenção. Foi julgada procedente a ação para o fim de declarar nula a patente concedida ao réu condenado o mesmos às custas. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 e 56, Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigo 238, 239 e 240; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/12/1903; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904.