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Os autores tinham patentes militares de Coronel, Capitão, Sub-Tenente e Sargento, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário. Estes pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, dando a ação por improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário aos requerentes . Procuração, 7 tabelião 15, de 1955; várias averbações de assentamentos militares, diversas datas;Parecer 49-x, de 1955, Consultoria Geral da República; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 20/06/1932; lei 1156, de 1950; lei 288, de 1948; lei 616, de 1949.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.

O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo. Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967; Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968; Lei n° 3906 de 29/06/1948; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Lei n° 5315 de 12/09/1967; Lei n° 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 178.

O autor, profissão médico, alegou que, juntamente com os engenheiros Affonso Tosta e Guilherme Sufir, foi examinar o teor do manganês do minério no bairro das Lavras de Baixo, cidade de São Paulo. Requereu protestar para ressalvar seu direito e prioridade no pedido de concessão para exploração contra os engenheiros, já que estes faltaram com seus deveres quando entregaram à Empresa Cruzeiro do Sul Minérios Limitada a localização do minério. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Protesto, 1939.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de cédulas falsas no valor de 5$000 réis encontradas com Pachoal Famubose, imigrante italiano, nacionalidade italiana, 34 anos de idade, estado civil casado, que alegou tê-las recebido como troco pela compra feita no armarinho de Marta Choiri, mulher, imigrante turca, nacionalidade turca, 35 anos de idade, estado civil casada. Juiz Henrique Vaz. O processo foi arquivado. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1908; Cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1908.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 200$000, recebida, pela mulher do réu, profissão quitandeiro, nacionalidade italiana e estado civil solteiro, que que alegava não saber da falsidade da nota. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 200$000; Auto de Exame, 1909; Formulário da Delegacia do 5o. Distrito Policial, 1908.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado da Itália em nome de Ferruccio Baldinelli, nacionalidade italiana, que faleceu no hospital da Santa Casa da Misericórdia. O juiz entende que a arrecadação deverá se proceder em favor do consulado. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Santa Casa, 1905; Auto de Arrecadação, 1905.

Foi remetido pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal uma letra no valor de mil libras e outra no valor de setecentas libras sacadas por Bartholomeu Bovanta a favor de Francischini Loiola no Banco de Napoli, com uma procuração passada no Consulado da Italia no Rio de Janeiro, um relógio de metal branco pelo delegado da 5a Circunscrição Urbana, pertencente a Bartholomeu Bovanta nacionalidade italiana, falecido vítima de um tiro disparado no botequim da Rua Visconde do Rio Branco no. 12. estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.

O impetrante/paciente italiano casado comerciante 32 anos de idade, residente à Rua Alzira Brandão no. 40, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O paciente foi soretado para o serviço militar e não apresentou-se, e cm isso foi considerado insubmisso. Alega o paciente para ser considerado isento do referido serviço, ser súdito italiano e não pertencer a classe a qual foi sorteado. sorteio militar estrangeiro. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recibo; Registro de Nascimento.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.