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665 · Dossiê/Processo · 1912
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, cidadão brasileiro, tendo sua mulher Floriana Maria dos Reis Campello falecido em Portugal, não deixando testamento e nem descendente, com quem foi casado em regime de comunhão de bens, requereu a partilha amigável de seus bens com a sua sogra. Entre os bens consta uma casa situada à Rua São Salvador, cidade do Rio de Janeiro fato que implicava confirmação judicial e preenchimento de formalidade legais. O juiz julgou por sentença a partilha amigável e mandou que se guarde e cumpra como nela se contém, salvo o prejuízo dos interessados ou de terceiros. estado civil . Escritura de Partilha do Notariado Português, 1912; Certidão de Reconhecimento de Assinatura Verdadeira, 1911 Procuração, Porto, PT, 1912 .

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689 · Dossiê/Processo · 1912
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, suplicante, sendo credor do réu, suplicado, pelo valor de 9:200$000 requereu a intimação do suplicado para reconhecimento de assinatura e obrigação. Baseia-se no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, artigo 381 e seguinte da parte 3a, título 5o. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1912; Conta, 1912 .

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395 · Dossiê/Processo · 1896
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

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