Mostrando 17 resultados

Trata-se de uma ação para execução de um trabalho de construção no valor de 1:120$000 réis , e que devido a problemas na referida obra, teve aumento no orçamento anteriormente estipulado. Tal aumento de despesa não teria sido comprovado pelo suplicado. Trata-se de uma anexo com notas fiscais. Recibo Bernardo Klas, Companhia de Transporte e Carruagens, F. R. Moreria & Cia, Casa Palermo.

A carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória.

Os autores, sociedade com sede na Rua do Rosário no. 109 e filial em Florianópolis/, requer um mandado de segurança a fim de transitar livremento e por qualquer via de comunicação (aéreas, terrestres , férreas e rodagens). Todos os papéis e documentos de sua filaial para a asede e vice-versa. Os autores são acusados pela Alfândega por contrabando devido um envio, por engano de 12000 bilhetes da loteria, pelo vapor Anna e não Carl Hoepckr, dos quais é cessionária. Fundamentamk-se em seu contrato social, no decreto 2143 de 0/03/1932, art. 7 e 8 e na constiuição federal, art. 113. O STF negou provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Contrato de Sociedade mercantil entre Angelo la Posta e Companhia e Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário da Noite, 28/08/1937, Diário da Justiça, 17/09/1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Advogado Octacilio M. Brasil da Silva Rua do Rosário, 139 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 191 de 16/01/1936.

A autora quis promover a execução de sentença que condenou a ré ao pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens, o valor de 1:059$410 réis. A petição inicial referia-se a uma ação de seguro movida pela autora nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 e do Decreto n° 3084 de1889 artigo 76, parte IV. O juiz deferiu a inicial. O réu entrou com pedido de embargo, que foi julgado improcedente pelo juiz. Foi expedido precatório e executada a sentença. Procuração, 1920 e 1922; Recibo, 1932; Auto de Penhora, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922 e 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 76.

O suplicante, capitão de corveta, por si e como cessionário de Ângelo Raul da Silveira, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União a pagar o valor de 5:500$000 réis referentes ao imposto por extinção de usufruto cobrado pela suplicada para transferência para o nome das esposas dos suplicantes de cinqüenta apólices da Dívida Pública Nacional deixadas por Domingos Rodrigues de Carvalho. O réu foi executado e seus embargos às contas foram negados. Expediu-se o precatório para o pagamento das citadas apólices. Lista de Custos Processuais, 1917.

Cautalicio de Araújo Roslindo foi nomeado para o cargo de tesoureiro da Delegacia Fiscal de Florianópolis e os autores são seus fiadores e como fiança hipotecam o imóvel número 96 na Rua Marques de Abrantes e os números 26 e 42 na Freguesia da Glória. Os imóveis têm valor estimado em 48:000$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 e Decreto nº 27 de 1910. A conclusão do processo não foi encontrada. Traslado de Procuração.

O autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

A exeqüente pediu o cumprimento da carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, que pediu o pagamento do valor de 200$000 rés, sob pena de penhora de bens. O réu estabelecia-se ao Beco dos Ferreiros 29 Distrito Federal, e cometera infração ao artigo 72 do regulamento do Decreto n° 146 de 06/10/1926 multa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 17464 de 06/10/1926.