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Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;. Serviço de encomendas; Bulletin d' expédition (aviso de remessa) ; Déclation en Dorianne, (Declaraçãao para Alfândega).

O autor, profissão médico, alegou que, juntamente com os engenheiros Affonso Tosta e Guilherme Sufir, foi examinar o teor do manganês do minério no bairro das Lavras de Baixo, cidade de São Paulo. Requereu protestar para ressalvar seu direito e prioridade no pedido de concessão para exploração contra os engenheiros, já que estes faltaram com seus deveres quando entregaram à Empresa Cruzeiro do Sul Minérios Limitada a localização do minério. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O impetrante, natural da Alemanha, apatriado, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Almirante Tamandaré nº 20, e sua mulher perderam sua nacionalidade de origem em virtude da Lei de 25/11/1941 promulgada pelo Governo Alemão, que cassou a cidadania alemã de todos os alemães de origem israelita. Assim, os suplicantes tornaram-se apatriados e vieram ao Brasil, onde o Serviço de Registro dos Estrangeiros forneceu-lhes novas carteiras de identidade. Os autores requereram a liberdade de seus bens, o que a coatora indeferiu. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada liberasse seus bens e direitos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso e atribuíram as custas ao recorrente. Procurador Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950; carat-comunicado do Banco do Brasil SA; Certificado de tradução de registro de bens expedido pelo Banco do Brasil 1950; custas processuais 1950 1951; Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes; Decreto-lei nº 4166 de 1942; Resolução nº 24 de 1949; Portaria nº 5408 de 1942.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

O suplicante que também se assina Friedrich Riemer para o fim de obter a sua naturalização como cidaddão brasileiro, requereu que fosse marcado dia e hora, afim de provar que seu nome são os citados e que está no Brasi há mais de cinco anos exercendo sempre funções bancárias. imigrante alemão. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires - RJ, 1937.

José Carlos Braga era médico diplomado pela Faculdade Hahnemanniana e instalou seu consultório na Rua Carlos de Carvalho. Ele adotava o sistema de irido-diagnóstico, diagnóstico de íris, que já fora largamente utilizado na Alemanha. Tinha como pacientes Felix Pacheco, Lauro Muller e Edmundo Veiga. Alegando que sofria de inveja da concorrência que influenciou a autoridade sanitária, que mal informada, julgou um dos médicos como sem licença para exercer o trabalho. Mas tratava-se de novo sistema. Por isso, pediam o interdito proibitório contra as penalidades da saúde pública. O juiz deferiu a ação e o réu apelou. São citados o Código Civil, artigo 501 e Regulamento Sanitário, artigo 232 e 239 e Decreto nº 16300 de 1923. Auto de Flagrante de Infração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1925; Procuração 2, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, 1925.

O autor era portador de 30 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Pediu interdito probitório contra os supicados para que estes não pagassem aos proprietários da L. Behrens & Soehne, de Hamburgo o valor de 15:600:000$000 réis referente à Estrada de Ferro de propriedade da São Paulo Northern Railroad Company, desapropriada pelo Estado de São Paulo. A empresa da Alemanha , casa bancária, emitiu em 15/03/1911 60000 debentures da Estrada de Ferro Araraquara, se declarando fidunciária, administradores e representantes dos portadores das debentures já emitidas, sem intervenção nem ratificação por parte dos debenturistas. Quando, em 1914, foi decretado a falência da Estrada de Ferro Araraquara, a casa bancária pediu reconheicmento de sua classificação como representantes de sua classificação como representantes dos debenturistas, o que foi contestado por credores quirográficos, como o Brtish Bank for South America Limited e Hermi Stoltz & Company, embora ficasse a favor dos primeiros a Cãmara dos Aggravos do Tribunal de São Paulo. Citando legislação, autores juridicos nacionais e estrangeiro, pediu-se o mandado proibitório, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido . O réu apelou para a decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a essa. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Carta Precatória, 1922; Escritura de Empréstimo, Penhora e Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Tradução de Procuração Coletiva de Hamburgo,1922, Tribunal de Hamburgo com Reconhecimento de Assinatura pelo Cônsul Adjunto do Brasil de Hamburgo Ary Werneck, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 2024 , artigo 91; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigo 1304; Código Comercial, artigo 148; Decreto nº 3084, artigo 413.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, mulher, 72 anos de idade, estado civil viúva e nacionalidade alemã, a Manoel Bandeira, nacionalidade portuguesa, profissão empregado no comércio na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 241. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1902.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original. Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921; Procuração, 1922; Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, Alemão, que se achava preso e , à disposição o Ministério da Justiça ja estando a bordo do vapor Linna para ser extraditado para a Alemanha a pedido do respectivo governo. Considerando ser tal ato ilegal apartir da Lei 2416 de 28/06/1911. Alegando a não entrefa de qualquer pedido de extradição referente ao paciente que considera se tratar de um ato puramento político e ainda acressentando o fato de que a Alemanha não tinha restabelecido, Após a Primeira Guerra Mundial, relaçãoe diplomáticas com o Brasil, não podendo ter sido feito o pedido pela Legação dos Paises Baixos por não existirem autoridades diplomatcas do referido pais no Brasil, solicitou sua soltra. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Lei nº 24136, artigo 2 .