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Trata-se de inquérito policial, investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação de firma. A referida firma era de propriedade Cypriano de Carvalho, engenheiro, onde o réu, fiel da Estrada de Ferro Central do Brasil, era suspeito de efetuar a falsificação. O 2o. Procurador da República Antônio Angra de Oliveira, solicita o arquivamento do processo. O juiz concorda com o mesmo. São citados: o Código Penal, artigo 221 e 66, parágrafo 3. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Relação de peças do Processo Administrativo, 1904; Auto de Exame de Folhas de Pagamento, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1905; Relação do pessoal que não recebeu vencimentos, 1902.

Trata-se de uma carta precatória, onde A. Teixeira & Companhia, estabelecidos no Rio de Janeiro, deviam à Fazenda Nacional. Tal dívida era proveniente de uma multa imposta pelo coletor da cidade de Ouro Preto, cidade de Minas Gerais, em 14/10/1910, sob o imposto de consumo.

O autor, Ministro do Tribunal de Contas diz ser procurador e gestor dos bens de Demithilde Metello, mulher casada com seu irmão, com filhos de menor idade e que ela possuía um patrimônio no valor de 200:000$000 réis, que era administrado anteriormente pelo irmão dela, o coronel Pedro Leite Osório, o qual em 1892 participou da Revolução no Estado do Mato Grosso. O juiz julgou por sentença, segundo as folhas 6 e 9, para que se procedesse os devidos efeitos legais . Taxa Judiciária, 1919.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

Os autores promoveram ação ordinária contra a ré, na qual exigiam o pagamento do valor de 20:000$000 réis para o autor e 10:000$000 réis para a autora devido ao falecimento de José Evaristo Vallim que era lavrador e tinha um seguro de vida que os beneficiavam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cautela Provisória, 1913; Apólice de Seguro, 1914; Procuração 2, Tabelião Pedro de Oliveira Wetin, 1914, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915; Certidão de Óbito, tabelião e Escrivão de paz Manoel Francisco Monsores.

O autor era credor do réu no valor de 1:195$300 réis em conseqüência da hospedagem que lhe forneceu e ao seu pressuposto senhor Thomaz, de Janeiro a Julho de 1917, contendo em sua conta o fornecimento de dinheiro feito pelo autor ao réu, para pagamento de um débito deste com Domingos Papi, antecessor do autor na propriedade do hotel. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia e mais juros de mora e custas. É citado o Decreto nº 3084, artigo 20, parte III. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917; Carta, 1917; Recibo de Aluguel, 1917.

O apelante, Conde de Leopoldina, industrial e capitalista fornecedor de Carnes Verdes, achando-se ausente teve declarado o arresto de seus bens devido do não pagamento de letras requeridos ao Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, promovida a falência e ainda foi o apelante desterrado para Cucuhy. Sendo todos estes atos segundo o apelante, perseguição política, requereu a reforma da sentença apelada e pagamento de indenização pelos danos que se liquidarem na execução e nas custas. Este processo é a parte final de outro processo. O processo se inicia com as razões da apelante e a apelante era o autor do processo. Logo, podemos concluir que a sentença foi que a ação era improcedente. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento à apelação. O autor, então, entrou com embargos de nulidade e infringentes do acordão e o Supremo decidiu desprezar os embargos e confirmar o acordão embargado, condenando o emabrgante nas custas. Recorte de Jornal Gazeta de Notícia; Decreto 8557 de 12/11/1851; Documento de Responsabilidade Civil; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 18/09/1918; Termo de Apelação Civil 2286, 31/01/1916; INventário dos Títulos de MAssa Falida, 01/04/1892; Regulamento 737 de 1850, artigos 321 e 153; Decreto 917 de 24/10/1890, artigos 1, 3 e 43; Código Comercial, artigos 398, 434 e 453; Códigos civis de Vários Países; Constituição Federal, artigos 72, 34, 80, 62, 60; Decrto 817 de 12/11/1851, artigo 2; lei 9339 de 18/081908, artigo 9; Lei 221 de 1894, artigo 84; Decreto 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; decreto 1030 de 1890, artigos 165 e 169; Lei 1338 de 1905, artigos 7 e 32; Decreto 9263 de 1911, artigos 10 e 167; Decreto 139 de 01/01/1890; decreto 917 de 1890, artigos 1554 e 43; Lei 859 de 1902; Lei 2024 de 1908; Lei 280 de 06/09/1898; Decreto 3084 de 1898, artigo 125; Código Penal, artigo 86; decreto 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2 e 20; lei de 30/11/1841; Acordão de 06/06/1908; Acordão de 11/05/1910; Acordão de 10/08/1907; Acordão de 22/09/1906; Acordão de 04/04/1908; Acordão de 21/07/1909; Acordão de 01/06/1907; Acordão de 12/08/1911; Acordão de 04/11/1911; Acordão de 22/07/1911; Acordão de 13/04/1907; Acordão de 01/08/1913; Acordão de 11/05/1904; Acordão de 23/06/1906; Acordão de 29/12/1909; Acordão de 17/01/1912; Acordão de 29/08/1914; Acordão de 18/07/1914.

O autor, advogado, domiciliado em Barbacena, Minas Gerais, arrendou do réu, domiciliado na rua do Lavradio, 11 - RJ, um caminhão Orion pelo aluguel no valor de 103$000 réis. O suplicado, porém, não queria receber o caminhão e nem os aluguéis, sob pretexto de que o caminhão não estava em bom estado. O suplicante requereu a citação do réu para realizar o pagamento no valor de 297$500 réis para ser depositado o caminhão no Depósito Público e o aluguel no Tesouro Nacional. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração.

Trata-se de protesto feito pelo suplicante, profossão advogado e estado civil casado, que arrendou o prédio número 429 da Rua Coronel Figueira de Mello a Orsetti, sendo Pizzolato seu fiador, pelo valor mensal de 510$000. Orsetti, contudo, não efetuou o pagamento regularmente. O suplicante requer a rescisão do contrato de locação. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Termo de Protesto, 1925.

O autor requer justificar que nasceu em Livramento, no dia 29/01/1879, sendo filho de José Antônio de Oliveira e Josephina Augusta de Figueiredo, e seus padrinhos, José Antônio Figueiredo e Camilla Telles de Figueiredo. O autor alega que foi batizado no dia 06/05/1879, na Igreja do Livramento, porém desapareceram os livros. O referido pedido de justificação é para fins eleitorais. O juiz procede a justificação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .